DECRETO LEGISLATIVO Nº. 012/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE A DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI ORGÂNICA, E AINDA, DECRETA PONTO FACULTATIVO, PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2025, DEVENDO, NO ENTANTO, SEREM PRESERVADOS O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM PREJUÍZO DE OUTROS DEFINIDOS EM LEI.