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Função e Definição

por Interlegis — última modificação 28/10/2015 13h21
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Santa Inês, composta de 9 (nove) vereadores, eleitos através do sistema proporcional, entre cidadãos maiores de 16 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. A função do parlamentar, também é fiscalizar os atos do poder executivo tanto quanto aos interesses sociais quanto a seu direito.

O vereador tem quatro anos de mandato, compete a ele entre outros itens, legislar sobre assuntos de interesse social, legislar sobre o sistema tributário municipal, autorizar isenções fiscais e remissão de dividas, avaliar e propor emendas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; Aprovar o plano diretor e a legislação urbanística, delimitar o perímetro urbano, etc. São os vereadores que dão posse ao prefeito e ao vice, podendo conceder-lhes licença para afastamento do cargo ou até cassar-lhes os mandatos; podem convocar não só o prefeito como secretários para prestar informações sobre assuntos previamente determinados; requerer informações diversas ao Executivo, que é obrigado a responder; criar comissões especiais de inquérito ou comissões especiais de estudos; conceder títulos de cidadão ou outras modalidades de honraria. A Câmara Municipal tem reuniões plenárias ordinárias para discussão e votação de projetos todas as sextas-feiras, sempre com início às 15:00h.

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