| MODALIDADE/Nº: | INEXIGIBILIDADE Nº 00001/2024 – LEI 14.133/21 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | Quarta-Feira, 17 de Janeiro de 2024 |
| DATA DA REUNIÃO: | 17/01/2024 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 57.600,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00001/2024 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Câmara Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | contratação de prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica, abrangendo as esferas administrativas e judiciais trabalhistas |
INEXIGIBILIDADE Nº 00001/2024 – LEI 14.133/21 O Presidente da Câmara Municipal de Santa Inês/PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com base no parecer jurídico, resolve: RATIFICAR/AUTORIZAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 00001/2024, que tem como objeto: contratação de prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica, abrangendo as esferas administrativas e judiciais trabalhistas, além das ações ingressadas contra a Câmara em todas as suas instâncias, órgãos e Tribunais para a Câmara Municipal de Santa Inês - PB, em favor de: ILO ISTENEO TAVARES RAMALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº. 27.170.368/0001-54, End.: Rua Presidente Unias Ramalho, nº. 306, Centro, Conceição/PB – Valor Total: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) e um Valor mensal de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21. Santa Inês-PB, 17 de janeiro de 2024. JOÃO VIEIRA NETO PRESIDENTE |
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